TJDF RAG - 1043510-20170020136437RAG
RECURSO DE AGRAVO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Estando o feito instruído com as peças necessárias à análise da questão proposta pelo parte recorrente, tais como a conta de liquidação da apenada e a decisão recorrida, deve o Recurso de Agravo em Execução Penal ser conhecido. 2. O marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Estando o feito instruído com as peças necessárias à análise da questão proposta pelo parte recorrente, tais como a conta de liquidação da apenada e a decisão recorrida, deve o Recurso de Agravo em Execução Penal ser conhecido. 2. O marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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