TJDF RAG - 1043566-20170020143776RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO RECLUSO. CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATOS COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 6º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua genitora quando ela está em cumprimento de pena no regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, a qual tem como uma das condições não manter contato com pessoas que estejam cumprindo pena. II - O disposto no art. 6º da Portaria nº 08/2016 da VEP está em consonância com o termo de compromisso assinado pela genitora do apenado, quando colocada em regime aberto na espécie de prisão domiciliar. III - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO RECLUSO. CONDENADA POR ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATOS COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 6º DA PORTARIA Nº 08/2016 DA VEP. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua genitora quando ela está em cumprimento de pena no regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, a qual tem como uma das condições não manter contato com pessoas que estejam cumprindo pena. II - O disposto no art. 6º da Portaria nº 08/2016 da VEP está em consonância com o termo de compromisso assinado pela genitora do apenado, quando colocada em regime aberto na espécie de prisão domiciliar. III - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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