TJDF RAG - 1043745-20170020130189RAG
RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ANULADAS. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes na espécie os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse, mormente porque o agravado não atingiu a fração necessária de cumprimento da pena para o cabimento da benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ANULADAS. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes na espécie os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse, mormente porque o agravado não atingiu a fração necessária de cumprimento da pena para o cabimento da benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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