TJDF RAG - 1044205-20170020128110RAG
EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APENADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, quando o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF, ao receber o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, encaminhou os autos à Defensoria Pública, para que ela oferecesse contrarrazões ao recurso, em detrimento dos advogados constituídos pela apenada para acompanhar sua execução penal. 2. Dado provimento a questão de ordem para anular o julgamento.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA APENADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, quando o Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF, ao receber o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, encaminhou os autos à Defensoria Pública, para que ela oferecesse contrarrazões ao recurso, em detrimento dos advogados constituídos pela apenada para acompanhar sua execução penal. 2. Dado provimento a questão de ordem para anular o julgamento.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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