AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INDULTO PLENO. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E CRIMES COMUNS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou que, havendo concurso entre crimes impeditivos de indulto ou comutação e outros comuns, pode o benefício do indulto pleno ser concedido, desde que cumprido dois terços da pena do crime hediondo ou, conforme o caso, um terço ou um quarto da pena referente ao crime não impeditivo do benefício. Não se trata de inversão na ordem do cumprimento das penas. Aliás, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito da declaração do indulto e da comutação das penas. 2. A disposição do art. 76 do Código Penal, referente à ordem de cumprimento das penas, não é incompatível com o regramento do Decreto Presidencial concessivo de indulto, principalmente porque a finalidade do instituto é beneficiar o apenado, servindo, ainda, como instrumento de Política Criminal. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido.