TJDF RAG - 1045284-20170020145009RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DECLARADA PELO APENADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade se, não obstante a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária e da pena imposta em nova condenação, o apenado declara não possuir condições de cumprir com a primeira. II - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DECLARADA PELO APENADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade se, não obstante a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária e da pena imposta em nova condenação, o apenado declara não possuir condições de cumprir com a primeira. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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