TJDF RAG - 1046547-20170020133429RAG
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. PORTE DE DROGAS PARA USO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, apesar de não mais cominar pena privativa de liberdade, constitui falta grave nos termos da primeira parte do artigo 52 da Lei 11.343/2006. 2. O arquivamento de termo circunstanciado por falta de justa causa, em razão do exaurimento da sancionalidade em virtude da punição disciplinar, não repercute no âmbito administrativo, haja vista a prática de falta grave exige apenas a prática de fato definido como crime doloso, de modo que apenas o arquivamento de procedimento investigativo ou absolvição em ação penal fundado na ausência do fato definido como crime doloso ou na hipótese de o agravante não ser o seu autor vinculam a esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. PORTE DE DROGAS PARA USO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, apesar de não mais cominar pena privativa de liberdade, constitui falta grave nos termos da primeira parte do artigo 52 da Lei 11.343/2006. 2. O arquivamento de termo circunstanciado por falta de justa causa, em razão do exaurimento da sancionalidade em virtude da punição disciplinar, não repercute no âmbito administrativo, haja vista a prática de falta grave exige apenas a prática de fato definido como crime doloso, de modo que apenas o arquivamento de procedimento investigativo ou absolvição em ação penal fundado na ausência do fato definido como crime doloso ou na hipótese de o agravante não ser o seu autor vinculam a esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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