TJDF RAG - 1046617-20170020079144RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução de condenação anterior, nos termos do artigo 111, da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerado como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução de condenação anterior, nos termos do artigo 111, da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerado como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão