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Jurisprudência


TJDF RAG - 1046765-20170020137247RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado, no caso concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que foram cometidas 2 (duas) faltas, sendo 1(uma) grave e 1 (uma) média, a primeira por fuga do estabelecimento prisional e a segunda, por resistir, inclusive por atitude passiva, à execução de ordem ou ato administrativo,imperiosa a conclusão de que não resta preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, porquanto restou configurado mau comportamento ao longo da execução da pena.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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