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Jurisprudência


TJDF RAG - 1047303-20170020138643RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PENAIS. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES DOS CRIMES COMUNS. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. No caso de concurso formal de crimes comuns e hediondos, o cálculo dos benefícios penais que adota como critério a incidência da fração de 2/5(dois quintos) sobre a pena unificada do réu, para fins de progressão de regime, mostra-se prejudicial ao apenado, uma vez que o crime comum assumirá a posição de mero componente da pena do crime hediondo. 2. Em que pese a restrição jurisprudencial quanto à sistemática de cálculo que prevê a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) sobre a pena do crime hediondo e a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) sobre o montante de pena imposto aos delitos de roubo em concurso formal, esse critério é o único que, no específico caso dos autos, atende ao princípio da vedação da reformatio in pejus e se coaduna, mutatis mutandis, com os critérios de progressão de regime estabelecidos pelas Leis 8.072/90 e 7.210/84, respeitando a natureza (hedionda ou comum) dos delitos praticados pelo réu. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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