TJDF RAG - 1047345-20170020114003RAG
RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA E RECEBIMENTO DE GUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a participação do condenado em Grupo de Acolhimento e Orientação, quando é desenvolvida atividade que é registrada como cumprimento de horas de prestação de serviço à comunidade ou equivale a um percentual do valor de uma parcela da prestação pecuniária. 2. Entretanto, o comparecimento para a mera retirada da guia de encaminhamento não configura início do cumprimento da prestação, quando não há o registro de desempenho de atividade capaz de configurar início do resgate da sanção. 3. Ultrapassado o prazo prescricional aplicável, sem que a apenada tenha dado início à execução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA E RECEBIMENTO DE GUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a participação do condenado em Grupo de Acolhimento e Orientação, quando é desenvolvida atividade que é registrada como cumprimento de horas de prestação de serviço à comunidade ou equivale a um percentual do valor de uma parcela da prestação pecuniária. 2. Entretanto, o comparecimento para a mera retirada da guia de encaminhamento não configura início do cumprimento da prestação, quando não há o registro de desempenho de atividade capaz de configurar início do resgate da sanção. 3. Ultrapassado o prazo prescricional aplicável, sem que a apenada tenha dado início à execução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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