TJDF RAG - 1047705-20170020181090RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÊS CRIMES DE ROUBO E UM DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO QUANTUM DA PENA REFERENTE A ESSE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE TRÊS ROUBOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Em regra, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção de menores, a exasperação no cálculo final da pena referente a esse delito deve ser extirpada, todavia, a pena permanecerá inalterada, pois persiste o concurso formal entre três crimes de roubo e, o juiz aumentou a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). II - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÊS CRIMES DE ROUBO E UM DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO QUANTUM DA PENA REFERENTE A ESSE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE TRÊS ROUBOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Em regra, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção de menores, a exasperação no cálculo final da pena referente a esse delito deve ser extirpada, todavia, a pena permanecerá inalterada, pois persiste o concurso formal entre três crimes de roubo e, o juiz aumentou a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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