TJDF RAG - 1048721-20170020157843RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA FILHA DO AGRAVANTE CONDENADA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio. 2. A Portaria 008 de 25 de outubro de 2016 da VEP, no artigo 6º veda expressamente a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional. 3. Verifica-se que a filha do agravantefoi condenada no ano de 2013, nas penas do artigo 33, caput e artigo 35 ambos da Lei 11343/06, à pena de 08 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 1250 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos. E conforme consta na condenação, desempenhava relevante função no esquema criminoso de tráfico de drogas. 4. Extrai-se do sítio eletrônico do TJDFT que JEISIANYcumpre a reprimenda corporal em regime aberto, em prisão domiciliar, por inexistir Casa de Albergado no Distrito Federal. Dentre as condições impostas à concessão do regime mais brando, consta expressamente: 6. Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-educativa. 5. Sabe-se que a pena domiciliar é uma modalidade de cumprimento de pena em regime aberto, onde o apenado deveria trabalhar durante o dia e recolher-se no período noturno em uma Casa do Albergado. Todavia, diante da inexistência de tal estabelecimento, as penas são cumpridas na própria residência dos sentenciados. A concessão da prisão domiciliar deverá vir acompanhada de uma série de condições impostas pelo juiz, com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA FILHA DO AGRAVANTE CONDENADA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, visando a preservação da ordem do presídio. 2. A Portaria 008 de 25 de outubro de 2016 da VEP, no artigo 6º veda expressamente a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional. 3. Verifica-se que a filha do agravantefoi condenada no ano de 2013, nas penas do artigo 33, caput e artigo 35 ambos da Lei 11343/06, à pena de 08 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 1250 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos. E conforme consta na condenação, desempenhava relevante função no esquema criminoso de tráfico de drogas. 4. Extrai-se do sítio eletrônico do TJDFT que JEISIANYcumpre a reprimenda corporal em regime aberto, em prisão domiciliar, por inexistir Casa de Albergado no Distrito Federal. Dentre as condições impostas à concessão do regime mais brando, consta expressamente: 6. Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-educativa. 5. Sabe-se que a pena domiciliar é uma modalidade de cumprimento de pena em regime aberto, onde o apenado deveria trabalhar durante o dia e recolher-se no período noturno em uma Casa do Albergado. Todavia, diante da inexistência de tal estabelecimento, as penas são cumpridas na própria residência dos sentenciados. A concessão da prisão domiciliar deverá vir acompanhada de uma série de condições impostas pelo juiz, com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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