TJDF RAG - 1048872-20170020141795RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTARIA 8/2016 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROIBIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO - ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E ARTIGO 5º, INCISOS XLIX E LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. O direito à visita não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade e sopesado com outros valores envolvidos no caso concreto. O artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais foge ao razoável ao impedir que familiar ou amigo visite mais de um interno, especialmente quando tal restrição não encontra justificativa específica e quando há previsão legal e constitucional garantindo ao preso convívio familiar e com amigos como modo de se viabilizar a reinserção social.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTARIA 8/2016 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROIBIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO - ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E ARTIGO 5º, INCISOS XLIX E LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. O direito à visita não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade e sopesado com outros valores envolvidos no caso concreto. O artigo 7º da Portaria 8/2016 da Vara de Execuções Penais foge ao razoável ao impedir que familiar ou amigo visite mais de um interno, especialmente quando tal restrição não encontra justificativa específica e quando há previsão legal e constitucional garantindo ao preso convívio familiar e com amigos como modo de se viabilizar a reinserção social.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão