TJDF RAG - 1049004-20170020161178RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533/MS, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, modificou entendimento anterior para retirar o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, equiparando-o ao crime comum. 2. No caso concreto, considerando que a Corte Constitucional retirou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, em caráter vinculante, deve o Juízo das Execuções Penais corrigir o extrato da pena do executado, aplicando-se a ele a progressão do regime inicial de cumprimento de pena na fração de 1/6 (um sexto), bem como analisar o pedido de progressão do regime de cumprimento de pena, acaso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533/MS, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, modificou entendimento anterior para retirar o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, equiparando-o ao crime comum. 2. No caso concreto, considerando que a Corte Constitucional retirou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, em caráter vinculante, deve o Juízo das Execuções Penais corrigir o extrato da pena do executado, aplicando-se a ele a progressão do regime inicial de cumprimento de pena na fração de 1/6 (um sexto), bem como analisar o pedido de progressão do regime de cumprimento de pena, acaso preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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