TJDF RAG - 1049162-20170020140157RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Acontagem dos prazos processuais, no processo penal, são contínuos e peremptórios (art. 789 do CPP). 2. O agravante apenas interpôs o recurso depois de transcorrido o prazo de 10 dias aplicável ao caso, nos termos da súmula 700 do STF, que preconiza o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo em execução, e art. 5º, §5º, da Lei 1060/50, e art. 128, I, da Lei Complementar 80/94, que prevê a contagem dobrada de todos os prazos caso a defesa for patrocinada pela Defensoria Pública. 3. Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE.DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Acontagem dos prazos processuais, no processo penal, são contínuos e peremptórios (art. 789 do CPP). 2. O agravante apenas interpôs o recurso depois de transcorrido o prazo de 10 dias aplicável ao caso, nos termos da súmula 700 do STF, que preconiza o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo em execução, e art. 5º, §5º, da Lei 1060/50, e art. 128, I, da Lei Complementar 80/94, que prevê a contagem dobrada de todos os prazos caso a defesa for patrocinada pela Defensoria Pública. 3. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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