TJDF RAG - 1049226-20170020181059RAG
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. A decisão que deferiu a progressão de regime, com efeitos retroativos à data apontada na conta de liquidação, analisou tanto o requisito objetivo como o subjetivo, entendendo-os devidamente satisfeitos. Logo, não há falar que o lapso temporal entre o cumprimento do requisito objetivo e a efetiva transferência de regime tenha decorrido da necessidade de análise do requisito subjetivo, nem, por conseguinte, em modificação do marco. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. A decisão que deferiu a progressão de regime, com efeitos retroativos à data apontada na conta de liquidação, analisou tanto o requisito objetivo como o subjetivo, entendendo-os devidamente satisfeitos. Logo, não há falar que o lapso temporal entre o cumprimento do requisito objetivo e a efetiva transferência de regime tenha decorrido da necessidade de análise do requisito subjetivo, nem, por conseguinte, em modificação do marco. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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