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Jurisprudência


TJDF RAG - 1049226-20170020181059RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. A decisão que deferiu a progressão de regime, com efeitos retroativos à data apontada na conta de liquidação, analisou tanto o requisito objetivo como o subjetivo, entendendo-os devidamente satisfeitos. Logo, não há falar que o lapso temporal entre o cumprimento do requisito objetivo e a efetiva transferência de regime tenha decorrido da necessidade de análise do requisito subjetivo, nem, por conseguinte, em modificação do marco. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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