TJDF RAG - 1049230-20170020160946RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, e de ter sido declarada extinta a punibilidade no processo em que se efetivou a prisão preventiva, o tempo pelo qual o agravante permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração da execução em curso, sob pena de bis in idem em favor do agravante. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, e de ter sido declarada extinta a punibilidade no processo em que se efetivou a prisão preventiva, o tempo pelo qual o agravante permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração da execução em curso, sob pena de bis in idem em favor do agravante. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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