TJDF RAG - 1050261-20170020129292RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Reeducando teve sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito, no entanto, não foi localizado para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. 2 Todavia, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao sentenciado o direito de justificar sua ausência em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 3 Agravo em execução provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Reeducando teve sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito, no entanto, não foi localizado para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. 2 Todavia, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao sentenciado o direito de justificar sua ausência em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 3 Agravo em execução provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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