TJDF RAG - 1050642-20170020152918RAG
RECURSO DE AGRAVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA SENTENCIADA. PRESENÇA DE DEFENSOR. ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário considera o critério da compatibilidade para determinar o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, independentemente de a condenação a pena restritiva ser anterior ou posterior à pena corporal. 2. As penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas simultaneamente com o cumprimento das penas privativas de liberdade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. A conversão da pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária, em privativa de liberdade, somente pode ocorrer após a realização de uma audiência, em que a agravante esteja assistida por um Defensor, oportunizando-lhe a manifestação sobre suas condições socioeconômicas, a fim de esclarecer sobre a possibilidade de satisfação da prestação pecuniária, cujos valores lhe deverão ser previamente informados, sendo advertida da possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de seu descumprimento. 4. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida, determinando ao Juízo a quo que proceda à oitiva da apenada para que ela possa esclarecer sobre a possibilidade de satisfação da prestação pecuniária, cujos valores lhe deverão ser previamente informados, devidamente assistida por seu defensor, sendo advertida da possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de seu descumprimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA SENTENCIADA. PRESENÇA DE DEFENSOR. ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário considera o critério da compatibilidade para determinar o cumprimento simultâneo entre as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, independentemente de a condenação a pena restritiva ser anterior ou posterior à pena corporal. 2. As penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens podem ser executadas simultaneamente com o cumprimento das penas privativas de liberdade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. A conversão da pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária, em privativa de liberdade, somente pode ocorrer após a realização de uma audiência, em que a agravante esteja assistida por um Defensor, oportunizando-lhe a manifestação sobre suas condições socioeconômicas, a fim de esclarecer sobre a possibilidade de satisfação da prestação pecuniária, cujos valores lhe deverão ser previamente informados, sendo advertida da possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de seu descumprimento. 4. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida, determinando ao Juízo a quo que proceda à oitiva da apenada para que ela possa esclarecer sobre a possibilidade de satisfação da prestação pecuniária, cujos valores lhe deverão ser previamente informados, devidamente assistida por seu defensor, sendo advertida da possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de seu descumprimento.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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