TJDF RAG - 1051013-20170020136814RAG
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Com a mudança do entendimento do STF, do STJ e, também, desta Corte de Justiça, acerca da natureza não hedionda do tráfico privilegiado, a concessão do indulto e da comutação da pena é plenamente possível para esse delito. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Com a mudança do entendimento do STF, do STJ e, também, desta Corte de Justiça, acerca da natureza não hedionda do tráfico privilegiado, a concessão do indulto e da comutação da pena é plenamente possível para esse delito. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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