TJDF RAG - 1051177-20170020184227RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Incabível a reconversão das penas restritivas de direitos do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto à concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Incabível a reconversão das penas restritivas de direitos do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto à concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão