TJDF RAG - 1051228-20170020180683RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº8.380/2014. INDULTO PLENO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão do indulto, exige-se que o sentenciado não tenha cometido falta grave nos últimos doze meses, contados da data da publicação do referido decreto. 2. Odescumprimento das condições do livramento condicional não caracteriza a prática de falta grave, a impedir a concessão do indulto, porque tal hipótese não está prevista no rol taxativo do artigo 50 da Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº8.380/2014. INDULTO PLENO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão do indulto, exige-se que o sentenciado não tenha cometido falta grave nos últimos doze meses, contados da data da publicação do referido decreto. 2. Odescumprimento das condições do livramento condicional não caracteriza a prática de falta grave, a impedir a concessão do indulto, porque tal hipótese não está prevista no rol taxativo do artigo 50 da Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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