TJDF RAG - 1051904-20170020130574RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO 7.648/2011. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO I E § 1º, DO DECRETO N. 7.648/2011. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência do cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 8º, inciso I e § 1º, do Decreto n. 7.648/2011. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO 7.648/2011. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO I E § 1º, DO DECRETO N. 7.648/2011. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência do cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 8º, inciso I e § 1º, do Decreto n. 7.648/2011. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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