TJDF RAG - 1052010-20170020185929RAG
RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS FUNDAMENTAIS. CERTIDÃO DA VEP ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO UTILIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso quando há nos autos certidão da Vara de Execuções Penais - VEP atestando a sua tempestividade, a qual foi reconhecida pelo próprio Órgão Ministerial por ocasião da contrarrazões. 2. Impossível a utilização para detração penal de período de prisão já considerado para efeito de concessão de indulto e extinção da punibilidade em outro processo, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS FUNDAMENTAIS. CERTIDÃO DA VEP ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO UTILIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso quando há nos autos certidão da Vara de Execuções Penais - VEP atestando a sua tempestividade, a qual foi reconhecida pelo próprio Órgão Ministerial por ocasião da contrarrazões. 2. Impossível a utilização para detração penal de período de prisão já considerado para efeito de concessão de indulto e extinção da punibilidade em outro processo, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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