RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE DESACATO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional, ao direito fundamental à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal), sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus nº 379.269/MS, decidiu que o crime de desacato não é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e permanece hígido no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de exclusão da condenação pelo crime de desacato (artigo 331 do Código Penal).