TJDF RAG - 1052452-20170020187918RAG
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que tem manifestado que cometida a falta grave no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para novos benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, indulto e comutação, tendo como novo termo a data do seu cometimento. 2. Ausente o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício das saídas temporárias em virtude de falta grave cometida no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para a concessão de saídas temporárias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que tem manifestado que cometida a falta grave no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para novos benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, indulto e comutação, tendo como novo termo a data do seu cometimento. 2. Ausente o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício das saídas temporárias em virtude de falta grave cometida no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para a concessão de saídas temporárias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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