AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, correto o marco indicado pelo Ministério Público para contagem de benefícios futuros, qual seja, a data do primeiro recolhimento após esse trânsito, tendo em vista que o sentenciado não estava cumprindo pena nessa data e não se pode considerar como tempo cumprido de pena aquele em que o interno se encontrava fora do presídio. III - Recurso provido.