TJDF RAG - 1052865-20170020137327RAG
RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. CRONOLOGIA DAS CONDENAÇÕES. APROVEITAMENTO DA PENA CUMPRIDA EM EXECUÇÕES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há plausibilidade em se afirmar que a pena da 2ª execução, por ser mais gravosa, deveria ter sido iniciada antes, uma vez que a condenação que a ensejou transitou em julgado mais de um ano depois de iniciada a 3ª execução. 2. A pena cumprida em execução declarada extinta pela prescrição da pretensão executória não pode ser aproveitada para purgar a pena impingida em outro processo, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista que o mesmo período seria considerado duas vezes, para abatimento de penas resultantes de condenações distintas. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. CRONOLOGIA DAS CONDENAÇÕES. APROVEITAMENTO DA PENA CUMPRIDA EM EXECUÇÕES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há plausibilidade em se afirmar que a pena da 2ª execução, por ser mais gravosa, deveria ter sido iniciada antes, uma vez que a condenação que a ensejou transitou em julgado mais de um ano depois de iniciada a 3ª execução. 2. A pena cumprida em execução declarada extinta pela prescrição da pretensão executória não pode ser aproveitada para purgar a pena impingida em outro processo, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista que o mesmo período seria considerado duas vezes, para abatimento de penas resultantes de condenações distintas. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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