TJDF RAG - 1053384-20170020131062RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, E §4º, DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível a concessão do livramento condicional ao apenado reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes na forma simples e privilegiada (art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/06) por expressa vedação do art. 44 da Lei Antidrogas e do art. 83, inc. V, do Código Penal. 2. A causa de diminuição de pena insculpida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), em que pese não configurar crime hediondo, não modifica a natureza do crime de tráfico. 3. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, E §4º, DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível a concessão do livramento condicional ao apenado reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes na forma simples e privilegiada (art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/06) por expressa vedação do art. 44 da Lei Antidrogas e do art. 83, inc. V, do Código Penal. 2. A causa de diminuição de pena insculpida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), em que pese não configurar crime hediondo, não modifica a natureza do crime de tráfico. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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