TJDF RAG - 1055167-20170020173586RAG
Indulto pleno - Dec. 8.940/16. Pena restritiva de direitos. 1 - Não cabe a concessão de indulto pleno, previsto Dec. 8.940/16, na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos. O indulto se restringe às penas privativas de liberdade. 2 - Não é permitido ao julgador conceder indulto fora das hipóteses previstas no decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, pena de usurpação de competência definida no art. 84, XII, da CF. 3 - A escolha dos requisitos para concessão de indulto está dentro da esfera de discricionariedade do Presidente da República e fundamenta-se em critérios de política criminal. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Indulto pleno - Dec. 8.940/16. Pena restritiva de direitos. 1 - Não cabe a concessão de indulto pleno, previsto Dec. 8.940/16, na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos. O indulto se restringe às penas privativas de liberdade. 2 - Não é permitido ao julgador conceder indulto fora das hipóteses previstas no decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, pena de usurpação de competência definida no art. 84, XII, da CF. 3 - A escolha dos requisitos para concessão de indulto está dentro da esfera de discricionariedade do Presidente da República e fundamenta-se em critérios de política criminal. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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