TJDF RAG - 1055171-20170020200023RAG
Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. 1 - A conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 2 - Quando o condenado não é localizado ou não comparece, a reconversão deve ser provisória e ser reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 3 - Agravo provido.
Ementa
Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. 1 - A conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 2 - Quando o condenado não é localizado ou não comparece, a reconversão deve ser provisória e ser reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 3 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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