TJDF RAG - 1055485-20170020198190RAG
EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO OBJETIVA PREVISTA NO ART. 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, sobrevinda nova condenação no curso da execução, considera-se interrompido o prazo para a concessão de saída temporária, o qual reinicia a partir do novo marco temporal estabelecido na decisão que efetuou a unificação das penas. 2. Indefere-se o pedido de saída temporária quando o apenado não preenche o requisito objetivo do art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, a contar da nova data-base fixada na decisão que unificou suas penas pelo advento de nova condenação criminal transitada em julgado. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO OBJETIVA PREVISTA NO ART. 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, sobrevinda nova condenação no curso da execução, considera-se interrompido o prazo para a concessão de saída temporária, o qual reinicia a partir do novo marco temporal estabelecido na decisão que efetuou a unificação das penas. 2. Indefere-se o pedido de saída temporária quando o apenado não preenche o requisito objetivo do art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, a contar da nova data-base fixada na decisão que unificou suas penas pelo advento de nova condenação criminal transitada em julgado. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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