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Jurisprudência


TJDF RAG - 1055505-20170020194968RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INCISO VII DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERÍODO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A internação em Clínica particular para tratamento de reabilitação de dependentes químicos não se encontra elencada nas hipóteses de prisão provisória, mas se trata tão somente de medida diversa da prisão, a teor do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Penal, não havendo que falar em reconhecimento de detração no período de internação do apenado, sob pena de inovação legal ao criar-se modalidade não prevista nas hipóteses taxativas descritas no art. 42 do Código Penal. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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