TJDF RAG - 1055506-20170020201725RAG
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INÉRCIA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DAS SUGESTÕES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. A inércia do Estado na efetivação das sugestões do laudo de exame criminológico não constitui justificativa para se reduzir o alcance das garantias legais conquistadas pelo apenado. 2. A data a ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser aquela em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INÉRCIA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DAS SUGESTÕES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. A inércia do Estado na efetivação das sugestões do laudo de exame criminológico não constitui justificativa para se reduzir o alcance das garantias legais conquistadas pelo apenado. 2. A data a ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser aquela em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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