TJDF RAG - 1055629-20170020137680RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AO CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE AFASTADA. 1-A despeito dos argumentos que sustentam a descriminalização do desacato, não é possível inferir que o teor do artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que cuida da liberdade de pensamento e de expressão, autoriza a prática deliberada de ofensas à honra do funcionário público, quando este estiver no exercício de suas funções. 2- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC379.269/MS,manteve a tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. 3- Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AO CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE AFASTADA. 1-A despeito dos argumentos que sustentam a descriminalização do desacato, não é possível inferir que o teor do artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que cuida da liberdade de pensamento e de expressão, autoriza a prática deliberada de ofensas à honra do funcionário público, quando este estiver no exercício de suas funções. 2- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC379.269/MS,manteve a tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. 3- Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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