TJDF RAG - 1055765-20170020136888RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CARÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que indeferiu a concessão dos benefícios externos e progressão de regime em razão da imprescindibilidade de implementação das sugestões veiculadas no Laudo de Exame Criminológico, de tratamento psicológico. 4. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CARÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que indeferiu a concessão dos benefícios externos e progressão de regime em razão da imprescindibilidade de implementação das sugestões veiculadas no Laudo de Exame Criminológico, de tratamento psicológico. 4. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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