RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO AINDA PROVISÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA MAIS RECENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Em se tratando de execução provisória apensada no curso do cumprimento de pena em relação a qual as Cortes Superiores ainda não se manifestaram, adota-se como marco para a progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva constante da conta de liquidação, por se tratar de entendimento que mais se aproxima da jurisprudência sobre a superveniência de execução definitiva. 3. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 17/02/2014