TJDF RAG - 1056822-20170020124463RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TRANSCURSO DO TEMPO. FATOR NÃO DECISIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aprática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional, pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. Tais infrações evidenciam a ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o reeducando já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de comportamento insatisfatório durante a execução penal. 2. No caso, agravante já fugiu duas vezes dos estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal, o que constitui falta grave nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei de Execução Penal. Ademais, em 30 de outubro de 2014, enquanto estava no gozo de prisão domiciliar, o agravante foi preso em flagrante delito pela prática do crime de parcelamento irregular de solo, pelo qual foi posteriormente condenado. O cometimento de fato definido como crime doloso durante execução penal também configura falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Nesse particular, registre-se o que agravante ao invés de buscar trabalho lícito, digno e honesto, exigência da prisão domiciliar, conforme termo de compromisso, preferiu retornar ao mundo do crime. Tudo isso demonstra o comportamento insatisfatório do agravante durante a execução penal, exigindo a sua permanência o regime em que se encontra atualmente. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TRANSCURSO DO TEMPO. FATOR NÃO DECISIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aprática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional, pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. Tais infrações evidenciam a ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o reeducando já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de comportamento insatisfatório durante a execução penal. 2. No caso, agravante já fugiu duas vezes dos estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal, o que constitui falta grave nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei de Execução Penal. Ademais, em 30 de outubro de 2014, enquanto estava no gozo de prisão domiciliar, o agravante foi preso em flagrante delito pela prática do crime de parcelamento irregular de solo, pelo qual foi posteriormente condenado. O cometimento de fato definido como crime doloso durante execução penal também configura falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Nesse particular, registre-se o que agravante ao invés de buscar trabalho lícito, digno e honesto, exigência da prisão domiciliar, conforme termo de compromisso, preferiu retornar ao mundo do crime. Tudo isso demonstra o comportamento insatisfatório do agravante durante a execução penal, exigindo a sua permanência o regime em que se encontra atualmente. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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