TJDF RAG - 1057825-20170020194734RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NEGADO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA E SANÇÃO APLICADA EM OBSERVÂNCIA À LEI E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de falta grave, ainda que no curso do benefício do livramento condicional, é fator impeditivo à concessão da comutação da pena, pois, o apenado, assim, não cumpriu o requisito subjetivo, exigido pela lei, para ser auferido com a benesse legal. 2. O Decreto Presidencial afirma que o apenado, para ser laureado com o benefício da comutação, não poderá ter contra si a cominação de sanções no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação. 3. Recurso Desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NEGADO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA E SANÇÃO APLICADA EM OBSERVÂNCIA À LEI E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de falta grave, ainda que no curso do benefício do livramento condicional, é fator impeditivo à concessão da comutação da pena, pois, o apenado, assim, não cumpriu o requisito subjetivo, exigido pela lei, para ser auferido com a benesse legal. 2. O Decreto Presidencial afirma que o apenado, para ser laureado com o benefício da comutação, não poderá ter contra si a cominação de sanções no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação. 3. Recurso Desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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