TJDF RAG - 1057827-20170020190772RAG
RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO ESTADO PSIQUIÁTRICO DO RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação daquela; ou no tempo máximo da cominação prevista para o delito em que esteve envolvido. A verificação de cessação da periculosidade do apenado depende, necessariamente da realização de perícia médica. Inteligência dos artigos 97, § 1º, do Código Penal e 175, inciso II, da Lei de Execução Penal. 2. No presente caso, a necessidade de reavaliação do quadro psicológico foi devidamente justificada pela MMa. Juíza, em razão de o recorrente não ter o tratamento efetivamente implementado, eis que estava recolhido preventivamente em razão da prática de outra conduta criminosa. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO ESTADO PSIQUIÁTRICO DO RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação daquela; ou no tempo máximo da cominação prevista para o delito em que esteve envolvido. A verificação de cessação da periculosidade do apenado depende, necessariamente da realização de perícia médica. Inteligência dos artigos 97, § 1º, do Código Penal e 175, inciso II, da Lei de Execução Penal. 2. No presente caso, a necessidade de reavaliação do quadro psicológico foi devidamente justificada pela MMa. Juíza, em razão de o recorrente não ter o tratamento efetivamente implementado, eis que estava recolhido preventivamente em razão da prática de outra conduta criminosa. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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