TJDF RAG - 1057830-20170020203097RAG
RECURSO DE AGRAVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao apenado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em respeito aos ditames da ampla defesa e do contraditório. 2. Diante do caráter provisório da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, devem os autos ser mantidos na VEPEMA, tendo em vista a possibilidade das penas alternativas serem mantidas, caso a justificativa do réu seja acolhida. 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. PERMANÊNCIA DOS AUTOS NA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao apenado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em respeito aos ditames da ampla defesa e do contraditório. 2. Diante do caráter provisório da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, devem os autos ser mantidos na VEPEMA, tendo em vista a possibilidade das penas alternativas serem mantidas, caso a justificativa do réu seja acolhida. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão