TJDF RAG - 1059067-20170020211092RAG
Indulto pleno - Dec. de 12.4.17: Dia das mães. Pena restritiva de direitos. 1 - Não cabe a concessão de indulto pleno, previsto Dec. de 12 de abril de 2017 - Dia das mães --, na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos. O indulto se restringe às mulheres presas. 2 - Não é permitido ao julgador conceder indulto fora das hipóteses previstas no decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, pena de usurpação de competência definida no art. 84, XII, da CF. 3 - A escolha dos requisitos para concessão de indulto, inserindo-se na esfera de discricionariedade do Presidente da República, fundamenta-se em critérios de política criminal. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Indulto pleno - Dec. de 12.4.17: Dia das mães. Pena restritiva de direitos. 1 - Não cabe a concessão de indulto pleno, previsto Dec. de 12 de abril de 2017 - Dia das mães --, na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos. O indulto se restringe às mulheres presas. 2 - Não é permitido ao julgador conceder indulto fora das hipóteses previstas no decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, pena de usurpação de competência definida no art. 84, XII, da CF. 3 - A escolha dos requisitos para concessão de indulto, inserindo-se na esfera de discricionariedade do Presidente da República, fundamenta-se em critérios de política criminal. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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