TJDF RAG - 1059068-20170020208568RAG
Execução penal. Falta grave. Depoimentos de agentes penitenciários. Procedimento administrativo. Princípio do contraditório. Observância. 1 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 2 - Instaurado procedimento administrativo para apurar falta grave e assegurado direito de defesa, por assistente jurídico presente ao ato, não há violação ao princípio do contraditório ou ao enunciado da súmula 533 do STJ. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Execução penal. Falta grave. Depoimentos de agentes penitenciários. Procedimento administrativo. Princípio do contraditório. Observância. 1 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 2 - Instaurado procedimento administrativo para apurar falta grave e assegurado direito de defesa, por assistente jurídico presente ao ato, não há violação ao princípio do contraditório ou ao enunciado da súmula 533 do STJ. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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