TJDF RAG - 1059323-20170020210852RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SANÇÕES DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. 1- A prática de falta grave, consistente em fuga, evidencia que o sentenciado não possui bom comportamento carcerário, o que impede a concessão do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, além de sujeitar o sentenciado às sanções disciplinares previstas no artigo 53, incisos III e V, da Lei 7210/84, não havendo que se cogitar em duplicidade de punição. 2 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SANÇÕES DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. 1- A prática de falta grave, consistente em fuga, evidencia que o sentenciado não possui bom comportamento carcerário, o que impede a concessão do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, além de sujeitar o sentenciado às sanções disciplinares previstas no artigo 53, incisos III e V, da Lei 7210/84, não havendo que se cogitar em duplicidade de punição. 2 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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