EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL. EQUIVALÊNCIA A 2 (DUAS) HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aparticipação do sentenciado ao Grupo de Orientação Psicossocial interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, pois é equivalente ao cumprimento efetivo de 2 (duas) horas de prestação de serviços à comunidade ou a 5%(cinco por cento) do valor de uma parcela da prestação pecuniária. 2. No presente caso, mesmo considerada a redução do prazo prescricional pela metade, em razão da menoridade relativa (artigo 115, do Código Penal), verifica-se que não fluiu lapso temporal de 4 quatro anos previsto no artigo 117, inciso V, do Código Penal, para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Recurso conhecido e desprovido.