TJDF RAG - 1059402-20170020132016RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível o pedido de extinção da execução penal relativa ao crime de desacato, por alegada atipicidade da conduta, com base em entendimento isolado de uma das turmas do STJ, por não se tratar delei posterior ou declaração de inconstitucionalidade que implique em abolitio criminis. 2. A execução da pena deve se sujeitar às balizas do título judicial que lhe deu origem. Se a sentença condenatória estabelece penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, não pode o juiz da execução acrescentar uma terceira modalidade, como a interdição temporária de direito. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível o pedido de extinção da execução penal relativa ao crime de desacato, por alegada atipicidade da conduta, com base em entendimento isolado de uma das turmas do STJ, por não se tratar delei posterior ou declaração de inconstitucionalidade que implique em abolitio criminis. 2. A execução da pena deve se sujeitar às balizas do título judicial que lhe deu origem. Se a sentença condenatória estabelece penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, não pode o juiz da execução acrescentar uma terceira modalidade, como a interdição temporária de direito. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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