TJDF RAG - 1059835-20170020203458RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O reeducando teve sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito, mas não foi localizado para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. Todavia, os princípios do contraditório e da ampla defesa exigem que se lhe garanta o direito de justificar sua falta em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 2 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O reeducando teve sua pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direito, mas não foi localizado para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. Todavia, os princípios do contraditório e da ampla defesa exigem que se lhe garanta o direito de justificar sua falta em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 2 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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