RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO. DIA DAS MÃES. MULHERES PRESAS. EXCLUSÃO DAS APENADAS COM PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e amparado em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º que apenas as mulheres presas terão suas penas extintas pelo indulto. Essa restrição não pode ser ignorada pelo Juízo das Execuções Penais, sob pena de afronta à Constituição Federal, pois não lhe é permitido alargar, mediante interpretação extensiva, o alcance da benesse a ser concedida pelo Presidente da República. 3. A maior gravidade da pena corporal justifica a concessão do indulto, diante de cumprimento de determinada fração, assim como a não concessão do benefício à pena restritiva de direitos, cuja execução é menos severa, sem que haja afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso desprovido.