RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ADVOGADO NA OITIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DE ESTOQUE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, não restou caracterizado o cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente foi representado por advogado constituído, conforme ata de audiência acostada aos autos. 2. Consoante artigo 50, inciso III, da Lei de Execuções Penais, a posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consubstanciado em um estoque, tipo serra segueta, caracteriza falta de natureza grave. 3. As declarações prestadas por policiais são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, a palavra do agente penitenciário que apreendeu um estoque na posse do recorrente mostra-se suficiente para a demonstração da autoria da falta grave. 4. Não é necessário laudo pericial para a demonstração da materialidade da falta grave no caso em apreço, uma vez que o potencial lesivo do estoque é evidente, bem como por ausência de previsibilidade legal. Precedentes do STJ. 5. A posse de instrumento capaz de agredir a integridade física de outrem é falta grave, tipificada no artigo 50, inciso III, da Lei de Execuções Penais, razão pela qual se mostra inviável considerar a conduta como falta média. 6. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.